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6 Questões Gratuitas APOFP – Orçamento e Finanças Públicas
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Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), expressamente citada no Anexo II do edital, exige, para a configuração dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentado contra princípios da administração pública, a comprovação de:
- responsabilidade objetiva do agente público, independentemente de dolo
- dolo específico do agente, com a redação atual afastando a antiga admissão de culpa (inclusive culpa grave) para a maior parte das modalidades de improbidade
- qualquer elemento subjetivo é irrelevante desde que haja dano ao erário, ainda que presumido
- a mera legalidade estrita do ato já afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de improbidade
- a improbidade administrativa alcança exclusivamente agentes políticos, nunca servidores públicos efetivos
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Resposta correta: B
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Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):
- têm por objeto exclusivamente leis municipais
- têm caráter dúplice ou ambivalente, e a decisão de mérito proferida em ambas produz, em regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante
- produzem efeitos restritos às partes do processo em que foram ajuizadas, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário
- só podem ser propostas por qualquer cidadão, sendo vedada sua propositura pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal
- exigem, para seu processamento, a demonstração de interesse jurídico individual do autor
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Resposta correta: B
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Língua Portuguesa
Assinale a opção em que o uso de 'bastante' está correto quanto à concordância:
- Havia bastantes servidores no plantão da tarde.
- Havia bastante servidoras no plantão da tarde, nunca variando.
- Havia bastantes servidor no plantão da tarde.
- Havia bastantes servidoras, mas nunca no plural de 'bastante'.
- Havia bastante servidoras, pois 'bastante' é sempre invariável.
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Resposta correta: A
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Fluência de Dados
Uma diferença frequentemente apontada entre Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBDs) relacionais (SQL) e SGBDs NoSQL é que os SGBDs relacionais tradicionalmente:
- não suportam qualquer tipo de transação, ao contrário dos SGBDs NoSQL
- utilizam exclusivamente o modelo de dados orientado a documentos
- impõem um esquema rígido e predefinido (schema-on-write) e priorizam garantias de consistência forte (propriedades ACID), enquanto muitos SGBDs NoSQL priorizam flexibilidade de esquema e escalabilidade horizontal
- são sempre mais adequados do que SGBDs NoSQL para qualquer caso de uso de big data
- são, por definição, incapazes de armazenar grandes volumes de dados
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Resposta correta: C
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Conhecimentos Específicos — Orçamento e Finanças Públicas
Quanto às fontes de recursos hábeis para a abertura de créditos suplementares e especiais, previstas no art. 43, §1º, da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que incluem:
- apenas o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
- o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e o produto de operações de crédito autorizadas
- exclusivamente recursos de convênios federais ainda não repassados
- somente o cancelamento de restos a pagar não processados de exercícios anteriores
- apenas recursos provenientes de doações de particulares
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Resposta correta: B
Art. 43, §1º: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e operações de crédito autorizadas são as quatro fontes previstas em lei.
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Conhecimentos Específicos — Orçamento e Finanças Públicas
Nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:
- a abertura compulsória de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
- a extinção imediata de cargos efetivos vagos, independentemente de lei específica
- limitação de empenho e movimentação financeira, não se aplicando essa limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida
- a decretação de calamidade financeira, com suspensão de todos os pagamentos em curso
- o aumento automático de alíquotas de tributos de competência própria, sem necessidade de lei
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Resposta correta: C
Art. 9º, LRF: limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, excluídas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
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