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6 Questões Gratuitas APOFP – Orçamento e Finanças Públicas

Uma amostra do banco completo de questões: 6 questões com resposta e explicação, distribuídas por todas as áreas do conteúdo. Sem cadastro.

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  1. Direito Administrativo

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021), expressamente citada no Anexo II do edital, exige, para a configuração dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentado contra princípios da administração pública, a comprovação de:

    1. responsabilidade objetiva do agente público, independentemente de dolo
    2. dolo específico do agente, com a redação atual afastando a antiga admissão de culpa (inclusive culpa grave) para a maior parte das modalidades de improbidade
    3. qualquer elemento subjetivo é irrelevante desde que haja dano ao erário, ainda que presumido
    4. a mera legalidade estrita do ato já afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de improbidade
    5. a improbidade administrativa alcança exclusivamente agentes políticos, nunca servidores públicos efetivos
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    Resposta correta: B

  2. Direito Constitucional

    No controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):

    1. têm por objeto exclusivamente leis municipais
    2. têm caráter dúplice ou ambivalente, e a decisão de mérito proferida em ambas produz, em regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante
    3. produzem efeitos restritos às partes do processo em que foram ajuizadas, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário
    4. só podem ser propostas por qualquer cidadão, sendo vedada sua propositura pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal
    5. exigem, para seu processamento, a demonstração de interesse jurídico individual do autor
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    Resposta correta: B

  3. Língua Portuguesa

    Assinale a opção em que o uso de 'bastante' está correto quanto à concordância:

    1. Havia bastantes servidores no plantão da tarde.
    2. Havia bastante servidoras no plantão da tarde, nunca variando.
    3. Havia bastantes servidor no plantão da tarde.
    4. Havia bastantes servidoras, mas nunca no plural de 'bastante'.
    5. Havia bastante servidoras, pois 'bastante' é sempre invariável.
    Ver a resposta e a explicação

    Resposta correta: A

  4. Fluência de Dados

    Uma diferença frequentemente apontada entre Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBDs) relacionais (SQL) e SGBDs NoSQL é que os SGBDs relacionais tradicionalmente:

    1. não suportam qualquer tipo de transação, ao contrário dos SGBDs NoSQL
    2. utilizam exclusivamente o modelo de dados orientado a documentos
    3. impõem um esquema rígido e predefinido (schema-on-write) e priorizam garantias de consistência forte (propriedades ACID), enquanto muitos SGBDs NoSQL priorizam flexibilidade de esquema e escalabilidade horizontal
    4. são sempre mais adequados do que SGBDs NoSQL para qualquer caso de uso de big data
    5. são, por definição, incapazes de armazenar grandes volumes de dados
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    Resposta correta: C

  5. Conhecimentos Específicos — Orçamento e Finanças Públicas

    Quanto às fontes de recursos hábeis para a abertura de créditos suplementares e especiais, previstas no art. 43, §1º, da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que incluem:

    1. apenas o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
    2. o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e o produto de operações de crédito autorizadas
    3. exclusivamente recursos de convênios federais ainda não repassados
    4. somente o cancelamento de restos a pagar não processados de exercícios anteriores
    5. apenas recursos provenientes de doações de particulares
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    Resposta correta: B

    Art. 43, §1º: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações e operações de crédito autorizadas são as quatro fontes previstas em lei.

  6. Conhecimentos Específicos — Orçamento e Finanças Públicas

    Nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

    1. a abertura compulsória de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
    2. a extinção imediata de cargos efetivos vagos, independentemente de lei específica
    3. limitação de empenho e movimentação financeira, não se aplicando essa limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida
    4. a decretação de calamidade financeira, com suspensão de todos os pagamentos em curso
    5. o aumento automático de alíquotas de tributos de competência própria, sem necessidade de lei
    Ver a resposta e a explicação

    Resposta correta: C

    Art. 9º, LRF: limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, excluídas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

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