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2 Questões Gratuitas Advocacia
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Licitações, Contratações e Leis Anticorrupção
Nos termos da Lei n.º 13.303/2016 (artigos 28 a 91), as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar:
- Regras próprias estabelecidas na própria lei e em regulamento interno da empresa, distintas do regime geral de licitações da Administração direta
- Apenas normas de direito civil comum entre particulares
- Nenhuma regra específica, ficando a critério exclusivo da diretoria
- Exclusivamente a Lei n.º 8.666/1993, sem qualquer regramento próprio
- Exclusivamente normas internacionais de comércio, sem lei nacional aplicável
Ver a resposta e a explicação
Resposta correta: A
Escopo oficial do tópico 'Contratação': artigos 28 a 91 da Lei 13.303/2016.
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Direito Ambiental
Na responsabilidade civil por dano ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica, em regra, a teoria do risco integral, segundo a qual:
- apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas civilmente por dano ambiental, estando as pessoas físicas excluídas desse regime de responsabilização.
- a responsabilidade ambiental se extingue automaticamente para o causador do dano tão logo este transfira a propriedade do imóvel ou da atividade poluidora a terceiro.
- o responsável pelo dano ambiental responde objetivamente, independentemente de culpa, não se admitindo, em regra, a invocação de excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro para afastar o dever de reparar o dano.
- caso fortuito e força maior são sempre hábeis a excluir integralmente a responsabilidade civil por dano ambiental, tal qual ocorre na responsabilidade civil comum.
- a responsabilidade por dano ambiental depende sempre da comprovação de culpa ou dolo do agente causador, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
Ver a resposta e a explicação
Resposta correta: C
A teoria do risco integral, consolidada pela jurisprudência do STJ para a responsabilidade civil ambiental (com fundamento no art. 225, §3º, CF, e art. 14, §1º, Lei 6.938/1981), é objetiva e não admite, em regra, excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro -- não depende de culpa (não é responsabilidade subjetiva), não se extingue automaticamente pela mera transferência de propriedade (podendo o adquirente, inclusive, ser responsabilizado solidariamente em certas hipóteses) e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
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